Saiba o que é Entrega Voluntária

A entrega voluntária direito da mulher, que está previsto na Lei 13.509/2017, chamada de “Lei da Adoção”, que trouxe alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

Esse procedimento consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe entregar seu filho ou recém nascido para adoção em um processo totalmente assistido pela Justiça da Infância e da Juventude.

Diferentemente de casos de abandono, a mulher que dispõe de seu filho para adoção, não comete crime, já que a lei permite essa alternativa, como modo de garantir e preservar o direito do menor de ser amparado por outra família, de forma responsável e por meios legais. É uma nova chance para a criança, que por diversas razões, não ficará sob os cuidados da genitora.

O atendimento deve ser feito de forma sigilosa, humanizada e sem constrangimento às mulheres, garantindo os direitos fundamentais delas e da criança. O Governo de Itagimirim apoia esse processo legal e disponibiliza o número (73) 3166-2608 para quem quiser mais informações.